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2014 (3)

Sexta, 16 Janeiro 2015 10:01

PROJETO DE LEI Nº 019/2014

Escrito por

“Autoriza a abertura de crédito adicional a favor da Secretaria de Saúde e da outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município a favor da Secretaria Municipal de Saúde crédito adicional de natureza suplementar até o valor de R$ 337.000,00 (Trezentos e trinta e sete mil reais), na forma discriminada no ANEXO I, parte integrante desta Lei, para custear possível insuficiência de saldo de despesas com pagamento de pessoal da manutenção do Fundo Municipal de Saúde, relativo aos meses de julho e agosto/2014, com recursos do Tesouro Municipal e de repasses do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, que poderá ocorrer a contas das dotações constantes do Anexo I.

Art. 2º. Para cobertura dos créditos adicionais de que trata o artigo anterior, poderão ser utilizados os recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de dotações constantes do Anexo II, inclusive o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Executivo para o FMS, nos termos do Art. 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da vigência da Lei Orçamentária Anual.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de agosto de 2014.

 MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

EDSON PALMEIRAS DOS SANTOS
Secretário de Saúde

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 019/2014
Detalhamento da Suplementação

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.10.122.0210.2.030-MANUT.DO FMS – FUNDO MUL. DE SAUDE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 30.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
13.10.244.0202.2.026-MANUT.DO PACS – PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 25.000,00
13.10.301.0203.2.028-MANUT.DO PSF – PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 44.000,00
13.10.301.0210.2.029-MANUT.DO HOSPITAL MUNICIPAL Dr. TARCISO LIBERTE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 80.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 36.000,00
13.10.304.0246.2.031-MANUT. DOS SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 5.000,00
13.10.305.0245.2.071-PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENCAS – VIG. EPIDEMIOLOGICA
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 15.000,00
13.10.271.0000.9.012-CONTRIBUICAO AO INSS – RGPS – FMS
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 62.000,00

Total Geral R$ 337.000,00

ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 0192014
Detalhamento das Anulações de Dotações

Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS

27.813.0720.1.035-CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NO SETOR AEROPORTO
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 81.500,00
27.813.0720.1.039-CONSTR. E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 25.000,00
15.451.0501.1.021 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00-Obras e Instalações 230.500,00

Total Geral R$ 337.000,00

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de agosto de 2014.

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

EDSON PALMEIRAS DOS SANTOS
Secretário de Saúde

MENSAGEM Nº 019, de 01 de agosto de 2014
Exmo. Senhor
Ver. JOSÉ CARLOS SEVERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza de Goiás / GO

Senhor Presidente
Senhores Edis

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exªs, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza suplementar para suporte de dotações orçamentárias com vistas à manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Essa providência se mostrou necessária e inadiável ante o aumento da demanda de atendimento nos programas implementados pelo Ministério da Saúde, o que resultou na insuficiência dos recursos orçamentários originalmente alocados, que se mostraram insuficientes para custeio das despesas do órgão da saúde e, principalmente, para o pagamento da folha de salários dos profissionais da saúde.
Assim, mostra-se imprescindível a alocação de maiores recursos a essas dotações, como medida necessária ao cumprimento do objeto pactuado com a União e o Estado, providência essa que somente se viabilizará com a aprovação da matéria tratada nesta propositura.
Ressalto que essa providência irá beneficiar sobremaneira a população do Município, já que permitirá o normal andamento dos serviços da saúde, com o pagamento de salários dos servidores, dos médicos e dos demais profissionais das unidades de saúde do Município, propiciando aos pacientes de atendimento do SUS com qualidade e eficiência.
Sendo essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certa, será recepcionado por esta Casa Legislativa, em regime de urgência, urgentíssima, subscrevo-me
Atenciosamente
MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita M
unicipal

EDSON PALMEIRAS DOS SANTOS
Secretário de Saúde

Sexta, 16 Janeiro 2015 09:56

PROJETO DE LEI Nº 020/2014

Escrito por

“Dispõe sobre a aplicação do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e da outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o nível dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agente Comunitários de Saúde – ACS, constante do Anexo I da Lei Municipal n° 662, de 23 de maio de 2013, visando sua adequação à Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL CARGOS QUANT. NÍVEL HORAS/DIA
Operacional Técnico Agente Comunitário de Saúde – ACS 10 OT-01 8:00 hs
Agente de Combate a Endemias – ACE 05 OT-01 8:00 hs

Art. 2º. Os cargos acima de Agentes Comunitários de Saúde – ACE e de Agente Comunitários de Saúde – ACS, passam a vigorar com a seguinte remuneração:
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL VENCIMENTOS
Operacional Técnico OT-01 1.014,00

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária anual, ficando autorizada a abertura de crédito adicional no valor de R$ 35.250,00 (Trinta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da 1° de julho de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de Agosto de 2014.

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

EDSON PALMEIRAS DOS SANTOS
Secretário de Saúde

MENSAGEM Nº 020, de 01 de agosto de 2014

Exmo. Senhor
Ver. JOSÉ CARLOS SEVERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza de Goiás / GO

Senhor Presidente
Senhores Edis

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exªs, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a promover alteração no Quadro Único dos Servidores do Poder Executivo, no que tange às especificações do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combates a Endemias, e seus respectivos vencimentos, com vistas à sua adequação às disposições da Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A aprovação do presente projeto de lei se mostra imprescindível, como medida indispensável ao cumprimento do piso nacional dos agentes de saúde pelo Município, beneficiando esses trabalhadores que prestam relevantes serviços à saúde de nossa comunidade.
Sendo essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei, estou certa que o mesmo será recepcionado por esta Casa Legislativa, em regime de urgência, urgentíssima, sendo ao final aprovado por unanimidade pelos membros desta Augusta Casa.
Renovo à V. Exª e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

EDSON PALMEIRAS DOS SANTOS
Secretário de Saúde

Sexta, 16 Janeiro 2015 07:46

PROJETO DE LEI Nº 021/2014

Escrito por

“Dispõe sobre a remuneração dos profissionais

da educação básica e da outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que, tendo a Câmara Municipal aprovado, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento) a incidir sobre o vencimento dos cargos de: Profissional da Educação Básica, Profissional da Educação Infantil e de Assistente de Ensino I, estabelecidos pela Lei Municipal n° 651, de 08 de março de 2013, que será aplicado em 4 (quatro) parcelas, nos seguintes percentuais e datas:
I – 2% (dois por cento) no mês de agosto/2014;
II – 2% (dois por cento) no mês de setembro/2014;
III – 2% (dois por cento) no mês de outubro/2014;
IV – 2,32% (dois virgula trinta e dois por cento) no mês de dezembro/2014;

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrá a conta das dotações constantes Dda Lei Orçamentária anual, ficando autorizado a abertura de crédito adicional no valor de R$ 189.500,00 (Cento e oitenta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DE GOIÁS, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de Agosto de 2014.

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

LEIR ALVES ALVARENGA GONÇALVES
Secretária de Educação

MENSAGEM Nº 021, de 01 de agosto de 2014

Exmo. Senhor
Ver. JOSÉ CARLOS SEVERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza de Goiás / GO

Senhor Presidente
Senhores Edis

Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exªs, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a promover reajuste dos profissionais da educação de nosso Município, nos termos do acordo firmado entre os servidores e a Secretaria de Educação para cumprimento do piso salarial dos profissionais da educação.
Deste modo, é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento do piso nacional dos profissionais da educação pelo Município, beneficiando esses trabalhadores que prestam relevantes serviços a educação de nossa comunidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certa, será recepcionado por esta Casa Legislativa, em regime de urgência, urgentíssima.
Renovo à V. Exª e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

LEIR ALVES ALVARENGA GONÇALVES
Secretária de Educação