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Quarta, 22 Maio 2019 17:24

CÂMARA MUNICIPAL REJEITA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SANTA TEREZA

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Nas sessões ordinárias realizadas pelo Plenário da Câmara Municipal, nos dias 13 e 20 de maio de 2019. Os vereadores rejeitaram o Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a proibição e a permanência de animais domésticos soltos nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso ao público no âmbito do município de Santa Tereza de Goiás”.

A sessão foi marcada com vários debates e questionamentos entre os senhores vereadores, acerca do Projeto de Lei.

Votaram a favor do projeto de lei os vereadores Gerson Vieira (PSDB), Pablo Liberte (PPS) e Edgard Navarro (PDT), totalizando (03) três votos favoráveis.

Votaram contra o projeto, os vereadores, Stalem Chaves (PRTB), João PDS (PTB), Rafael Vieira (PR), Eliz Fatima (PRTB) e Jose Carlos Severino (DEM), totalizando (05) cinco votos contrários.

Na segunda e definitiva discussão e votação do Projeto de Lei, realizada no dia 20/05, a vereadora Eliz Fatima (PRTB), absteve de votar no Projeto de Lei.

Na justificativa do Projeto o Prefeito explica que a livre circulação de animais de grande porte na extensão territorial de Santa Tereza de Goiás é um problema antigo e sério, que precisa ser solucionado, em busca de sanar este problema é que apresentamos o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção e a promoção da vida dos animais domésticos no âmbito da cidade de Santa Tereza de Goiás/GO, de forma a regulamentar a fiscalização de animais vulneráveis pelo Poder Executivo Municipal, objetivando dar efetividade as normas constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a proteção animal no Brasil, e por consequência, proporcionar um meio ambiente saudável, já que o abandono exponencial desses animais nas ruas, acarreta problemas sérios a saúde pública.

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