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2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública para implantação de indústria de Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento e materiais semelhantes e dá outras providências”.

Dispõe sobre o limite das obrigações de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências

“Aprova diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

“Ratifica o Protocolo de Intenções de conversão de Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo doConsórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás (CIDERNORTE-GO) e da outras providências”.

Instituio Conselho Municipal deTurismo e o Fundo Municipal deTurismo e dá outras providências

Institui normas para a gestão democrática nas unidades escolares do sistema educativo do Município de Santa Tereza de Goiás e dá outras providências.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 9ºA, da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bônus anual, a título de incentivo financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e dá outras providências

“Dispõe sobre autorização para Suplementação de dotações e remanejamentos de fontes de recursos do orçamento vigente, visando reprogramação de despesas e da outras providencias".

“Altera e define as atribuições do cargo de Assessor de Apoio Pedagógico e dá outras providências"

Autoriza o Município a promover a desafetação de bem móvel público e dá outras providências

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica e da outras providências.

 
 
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