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Leis ordinárias - 2007

“Reconhece a área que especifica como área de interesse público, autoriza o Município a adquirir a referida área e a cedê-la em comodato a empresa privada e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 484, e 23 de agosto de 2002 e da outras providências”.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 501, de 14 de agosto de 2003”.

“Concede revisão anual sobre os atuais subsídios do Prefeito, do Vice - Prefeito, dos Secretários Municipais e dá outras providências.”

“Autoriza desafetação e loteamento de área que menciona e dá outras providencias”

“Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos uniformes escolares da Rede Municipal de Ensino e da outras providencias”

“Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo da outras providências”.

“Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e da outras providências”.

“Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e da outras providências”.

“Reconhece a área que especifica como área de interesse público e autoriza o Município a adquirir a referida área para instalação de fossas sépticas do Hospital Municipal e dá outras providências.”

“Autoriza a concessão de perdão de multas e juros por atraso, e dá outras providências”.

“Criação da Feira Livre no Município, conforme especifica”.

“Altera a denominação de Ruas, na Vila Campina Verde e dá outras providências”.

“Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel a Igreja Matriz de Santa Tereza de Goiás e da outras providências.”

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”.

“Declara de utilidade Pública Municipal a entidade e dá outras providencias.”

“Dispõe sobre a denominação do Posto de Saúde de Santa Tereza de Goiás e dá outras providências.”

“Dispõe sobre desafetação e doação de imóvel a Igreja Matriz de Santa Tereza de Goiás e dá outras providencias”.

“Institui o dia municipal de conscientização do combate às drogas nas escolas”

“Institui a Semana municipal do combate ao alcoolismo”.

“Dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2008 e da outras providências.”

 
 
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