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Leis ordinárias - 2006

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 300 de 21.02.1994, modifica as atribuições, número de vaga, cria cargo e dá outras providências.”

"Cria, cargo público e dá outras providências”

“Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a AGENCIARURAL – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, e da outras providências.”

“Autoriza a criação de cargos no Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal.”

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar concurso público municipal.”

“Institui o Dia Municipal do Portador de Necessidades Especiais”.

“Dispõe sobre aquisição de lotes para construção de lavanderia na Vila Mutirão e da outras providências”.

“Dispõe sobre reajuste de Salário dos Servidores Municipais e da outras providencias”.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o denominação do Centro Social – PETI de Santa Tereza de Goiás e da outras providências.”

"Cria o cargo público de Agente Comunitário de Saúde, e altera denominação do cargo de Agente Epidemiológico, criado pela Lei Municipal 532/06, para Agente de Combate às Endemias, para adequação à EC nº 051/2006 e da outras providencias."

“Dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2007 e da outras providências.”

 
 
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