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Leis complementáres

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República, na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica do Município.

Importante: Só é preciso elaborar uma Lei Complementar quando a Constituição ou a Lei Orgânica prevê que esse tipo de lei é necessária para regulamentar uma certa matéria.

"Institui o novo Código Tributário do Município de SANTA TEREZA DE GOIÁS e dá outras providências

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de SANTA TEREZA DE GOIÁS e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento do solo e seu uso e, implantação de construções no Município de santa Tereza de Goiás e dá outras providências.

Fixa os limites da área urbana e de expansão urbana do Município de Santa Tereza de Goiás

Acresce dispositivos à Lei Complementar Nº 001/03 de 30 de dezembro de 2003, fixando isenção de IPTU a aposentados, portadores de doenças crônicas, baixa renda ou atingido por desastres

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de SANTA TEREZA DE GOIÁS e dá outras providências.

“Cria a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Santa Tereza de Goiás, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Nº 001/2003 que institui o código tributário do Município de Santa Tereza de Goiás e dá outras providências

Cria a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Santa Tereza de Goiás, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 
 
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